SOLICITAR IMPLANTAÇÃO OU PAGAR DOS QUINQUÊNIOS, E A NEGOCIAÇÃO DO MONTANTE EM ATRASO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/03/2021 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/03/2021 à 30/06/2021) de 4 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Célio Gonçalves de Queiroz |
Prefeito Municipal |
São Miguel |
REQUERIMENTO Nº 014/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021
EXMO. SR. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES,
EU, SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA, VEREADORA ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 6º INCISO VI, ARTIGO 295, INCISO I E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN NO SEU ARTIGO 30, INCISO I, E ARTIGO 36, INCISO III; VEM REQUERER, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SOLICITAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA IMPLANTAR E OU PAGAR OS QUINQUÊNIOS, E A NEGOCIAÇÃO DO MONTANTE EM ATRASO.
J U S T I F I C A T I V A
NOBRES PARES, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO PAGAR UM ADICIONAL QUE É CONCEDIDO AO SERVIDOR SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO, A CADA PERÍODO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
O PEDIDO QUE ORA FAZEMOS, SE JUSTIFICA COM O DISPOSTO NO ART.
N. TERMOS
P. DEFERIMENTO
GABINETE DA VEREADORA SANDRA FLOR,
SÃO MIGUEL/RN, 03 DE MARÇO DE 2021.
VER. SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA – PP
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