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REQUERIMENTO Nº 014/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021

EXMO. SR. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES,
EU, SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA, VEREADORA ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 6º INCISO VI, ARTIGO 295, INCISO I E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN NO SEU ARTIGO 30, INCISO I, E ARTIGO 36, INCISO III; VEM REQUERER, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SOLICITAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA IMPLANTAR E OU PAGAR OS QUINQUÊNIOS, E A NEGOCIAÇÃO DO MONTANTE EM ATRASO.
J U S T I F I C A T I V A

NOBRES PARES, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO PAGAR UM ADICIONAL QUE É CONCEDIDO AO SERVIDOR SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO, A CADA PERÍODO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
O PEDIDO QUE ORA FAZEMOS, SE JUSTIFICA COM O DISPOSTO NO ART.
N. TERMOS
P. DEFERIMENTO
GABINETE DA VEREADORA SANDRA FLOR,
SÃO MIGUEL/RN, 03 DE MARÇO DE 2021.


VER. SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA – PP