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REQUERIMENTO Nº 40/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021

EXMO. SR. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES,
EU, ALAN CAMPOS ALVES, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 6º INCISO VI, ARTIGO 295, INCISO I E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN NO SEU ARTIGO 30, INCISO I, E ARTIGO 36, INCISO III; VEM REQUERER, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SOLICITAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ, QUE DETERMINE O SETOR COMPETENTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÃO PERTINENTE SOBRE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA LEI 668/2009 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2014. REGISTRE-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO LEGAL REGULAMENTA A SITUAÇÃO DO PROFESSOR CONTRATADO COM 30 HORAS E QUE FOI CONCURSADO PARA 40 HORAS.
J U S T I F I C A T I V A

NOBRES PARES, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO BUSCAR INFORMAÇÃO E AINDA TRANSPARÊNCIA NAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE AINDA QUE A INFORMAÇÃO ORA SOLICITADA, COMTEMPLA ESPECIFICAMENTE EM QUAIS E QUANTOS PROFISSIONAIS TIVERAM RETIRADO O BENEFÍCIO DAS 10 HORAS, CONFORME TRATA A LEGISLAÇÃO CORRELATA.

N. TERMOS
P. DEFERIMENTO
GABINETE DO VEREADOR ALAN CAMPOS,
SÃO MIGUEL/RN, 10 DE MARÇO DE 2021.


VER. ALAN CAMPOS ALVES – PSD