Resumo
PROVIDENCIAR A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO.

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REQUERIMENTO Nº 44/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021

EXMO. SR. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

SENHORES VEREADORES,
EU, SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA, VEREADORA, ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 6º INCISO VI, ARTIGO 295, INCISO I E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN NO SEU ARTIGO 30, INCISO I, E ARTIGO 36, INCISO III; VEM REQUERER, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ, QUE DETERMINE O SETOR COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE É UM DOCUMENTO DE ESTREMA NECESSIDADE.
J U S T I F I C A T I V A

NOBRES PARES, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM O OBJETIVO DE FACILITAR PARA QUE A POPULAÇÃO ADQUIRA SEU DOCUMENTO SEM PRECISAR SE DESLOCAR PARA AS CIDADES CIRCUNVIZINHAS.
O PEDIDO QUE ORA FAZEMOS SE JUSTIFICA QUE A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) É UM DIREITO DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO, E FUNCIONA COMO UMA IDENTIFICAÇÃO E UM HISTÓRICO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS AO LONGO DA VIDA DE UM TRABALHADOR.
N. TERMOS
P. DEFERIMENTO
GABINETE DO VER. SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA,
SÃO MIGUEL/RN, 12 DE MARÇO DE 2021.


VER. SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA – PP