Corpo da matéria

DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RECESSO NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 209, §1º ALÍNEA “F” DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
CONSIDERANDO O PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO TRATADO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO A PRELEÇÃO DO ARTIGO 339 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 – REGIMENTO INTERNO - ART. 339 - SERÃO CONSIDERADOS COMO DE RECESSO LEGISLATIVO OS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01DE JANEIRO A 28 DE FEVEREIRO E DE 1 A 31 DE JULHO DE CADA ANO;
CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI N.º 006 DATADO DE 23 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021;
CONSIDERANDO POR FIM QUE O ATO PRÓPRIO PARA REGULAMENTAR O RECESSO ADMINISTRATIVO É PROJETO DE RESOLUÇÃO;
RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO POR ESTE ATO RECESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN NO PERÍODO DE 18 DE JANEIRO DE 2021 A 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
I – DURANTE O PERÍODO QUE COMPREENDE O RECESSO LEGISLATIVO FICAM DISPONIBILIZADOS OS CONTATOS ABAIXO RELACIONADOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELEVANTES E URGENTES:
EDIMILSON DE CARVALHO - CONTATO TELEFÔNICO 84 999307840; ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO – CONTATO TELEFÔNICO (84) 999650897;
LIZZIANE RAMOS DO RÊGO – (84) 994057923;
II - FICA DISPONIBILIZADO AINDA O SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: PRESIDENCIACMSM@CAMARASAOMIGUEL.RN.GOV.BR;
II - OS SERVIDORES E PARLAMENTARES PODERÃO SER CONVOCADOS EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NECESSÁRIO;
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E PUBLICAÇÃO SIMULTÂNEA NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DESTE MUNICÍPIO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL/RN, 12 DE JANEIRO DE 2021.
JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL