Resumo
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Corpo da matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021
DE 06 DE ABRIL DE 2021

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN DESCRITOS NO ANEXO I, DESTA RESOLUÇÃO;
ART. 2° - A ENTREGA DO MATERIAL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO, ACOMPANHADO DA RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ANEXO II, INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO;
ART. 3º - A SERVIDORA RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO APÓS A TRADIÇÃO EFETUARÁ A BAIXA DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS CONSTANTES DO ANEXO I E O DIRETOR CONTÁBIL FINANCEIRO REALIZARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 4.320/64;
ART. 4°- ESTA RESOLUÇÃO SERÁ PROMULGADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 5°- FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PLENÁRIO ANTÔNIO BIRÉ, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 06 DE ABRIL DE 2021.


JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL


ALAN CAMPOS ALVES
VICE-PRESIDENTE


SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA
1ª SECRETÁRIA


JOSÉ NELTO DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO


ANEXO I – RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS

SEQUENCIA OBJETO QUANTIDADE
01 LONGARINAS 04 (QUATRO)
02 BANCO COM CANTONEIRAS E ALMOFADAS 05 (CINCO)
03 BANCO SEM CANTONEIRAS COM ALMOFADAS TRES LUGARES 05 (CINCO)
04 BANCO SEM CANTONEIRAS COM ALMOFADAS DOIS LUGARES 03 (TRES)
05 BANCO SEM CANTONEIRAS COM ALMOFADAS UM LUGAR 04 (QUATRO)
06 CADEIRA DIRETORIA – ESCRITORIO 02 (DUAS)
07 FREEZER ESMALTEC 01 (UM)


ANEXO II

TERMO DE ENTREGA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INSCRITA NO CNPJ Nº. 08.393.126/0001-85, RUA CHICO OTAVIANO, N.º 87, CENTRO, CEP 59.920-000, NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE, JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº. 153.592.698-80, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE/RG Nº. 909.731 SSP/RN, EFETUA A ENTREGA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, QUE CONSTAM DE RELAÇÃO ANEXA AO PRESENTE “TERMO DE ENTREGA”, SENDO ASSINADA PELOS MESMOS SIGNATÁRIOS DESTE DOCUMENTO.
AO ADERIR AO PRESENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, REGULARMENTE INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº. 08.355.463/0001-88, COM SEDE NA RUA PADRE TERTULIANO FERNANDES, 46, CENTRO – CEP 59.920-000, NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ, ATESTA O RECEBIMENTO DOS BENS RELACIONADOS.
E POR ESTAREM DE ACORDO, FIRMAM ESTE DOCUMENTO EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS.
PLENÁRIO ANTÔNIO BIRÉ, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 06 DE ABRIL DE 2021.


JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL


ALAN CAMPOS ALVES
VICE-PRESIDENTE




SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA
1ª SECRETÁRIA


JOSÉ NELTO DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO

CELIO GONÇALVES DE QUEIROZ
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL