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Lista de portarias

PROCEDIMENTOS : 035/2021
  • PORTARIA Nº 035/2021 EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E AINDA REGULARIZAR A INSERÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES ATINENTES À ESPÉCIE, INSERTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL; CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS OU ANTIECONÔMICOS, O QUE OS TORNA INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº. 8.666/1993, E SUAS ALTERAÇÕES; O DECRETO Nº. 99.658/90; O DECRETO 6.087/2007. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E/OU INSERÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME A LEI Nº. 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO DESFAZIMENTO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTA CÂMARA MUNICIPAL; R E S O L V E: ART. 1º - INSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E/OU INSERÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 2º - NOMEAR PARA COMPOR A COMISSÃO ENCARREGADA DE REALIZAR O INVENTÁRIO DO ANO DE 2021 DOS BENS TANGÍVEIS MÓVEIS E INTANGÍVEIS DESTA SECRETARIA, OS SEGUINTES SERVIDORES: I – ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO – PRESIDENTE, DIRETORA GERAL DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PORTARIA N.º 001/2021 DATADA DE 05 DE JANEIRO DE 2021. II - REGELA MARIA DE SOUZA ANDRADE - MEMBRO COMUM, CHEFE DE GABINETE DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PORTARIA N.º007/2021 DATADA DE 05 DE JANEIRO DE 2021. III - MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE LIMA – SECRETÁRIO, TESOUREIRA, DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PORTARIA N.º 005/2021 DATADA DE 05 DE JANEIRO DE 2021. ART. 3º - COMPETE AOS MEMBROS DA PRESENTE COMISSÃO AVALIAR A SITUAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS, COM BASE NAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: I - BOM – EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO; II - OCIOSO – EM PERFEITAS CONDIÇÕES, MAS NÃO ESTÁ SENDO USADO PELA UNIDADE; III - RECUPERÁVEL – EM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E ECONOMICAMENTE VIÁVEL; IV - ANTIECONÔMICO – QUANDO SUA MANUTENÇÃO FOR ONEROSA OU SEU RENDIMENTO PRECÁRIO E OBSOLETO; V - IRRECUPERÁVEL – QUANDO INUTILIZADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA E SUA RECUPERAÇÃO FOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DE SUA AQUISIÇÃO. ART. 4º - COMPETE AINDA A PRESENTE COMISSÃO IDENTIFICAR, ENTRE OS BENS INSERVÍVEIS, SE EXISTEM BENS QUE POSSAM SER REALOCADOS DENTRO DO ÓRGÃO OU DESTINADOS A OUTROS ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 5º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ____________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
13/12/2021        
PROCEDIMENTOS : 017/2021
  • PORTARIA Nº 017/2021 EM 08 DE MARÇO DE 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES ATINENTES À ESPÉCIE, INSERTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; CONSIDERANDO A PRELEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2016 - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA NAS SUAS RELAÇÕES EXTERNAS, COMPETINDO-LHE AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DIRETIVAS INTERNAS, ALÉM DE OUTRAS EXPRESSAS NESTE REGIMENTO OU DECORRENTES DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS; CONSIDERANDO A PRELEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 334 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2016 - AS INTERPRETAÇÕES DO REGIMENTO SERÃO FEITAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA(...), SEM, CONTUDO, CONSTITUÍREM PRECEDENTES REGIMENTAIS; CONSIDERANDO AS CONJUNTURAS QUE SÃO INTRÍNSECAS AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PRESIDIR E DECIDIR QUANTO AOS ATOS E CONSEQUENTE ANDAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE DISCIPLINAR E DETERMINAR PRAZOS E RESPECTIVO TEMPO DE FALA DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS; O FUNCIONAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL NO REFERIDO PERÍODO; CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 26, I, “D” - DECLARAR A HORA DESTINADA AO EXPEDIENTE, A ORDEM DO DIA E À EXPLICAÇÃO PESSOAL E OS PRAZOS FACULTADOS AOS ORADORES, NA QUAL NÃO TRATA EXPRESSAMENTE QUANTO AO PRAZO, RESTANDO TAL DETERMINAÇÃO A COMPETÊNCIA DESTE PRESIDÊNCIA; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL; R E S O L V E: ART. 1º - DETERMINAR QUE O PROTOCOLO DE MATÉRIAS A SEREM APRESENTADAS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE TERÃO DE SER PROTOCOLADAS IMPRETERIVELMENTE ATÉ AS 10 HORAS DO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DIA DA SESSÃO REFERIDA; ART. 2º - OBSERVAR E FAZER CUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 26, INCISO I E RESPECTIVOS ITENS DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2016, ESPECIALMENTE A PRELEÇÃO DA ALÍNEA “D” DECLARAR A HORA DESTINADA AO EXPEDIENTE, À ORDEM DO DIA E À EXPLICAÇÃO PESSOAL E OS PRAZOS FACULTADOS AOS ORADORES; “G” - ADVERTIR O ORADOR OU O APARTEANTE QUANTO AO TEMPO DE QUE DISPÕE NÃO PERMITINDO QUE SEJA ULTRAPASSADO TEMPO REGIMENTAL; “H” - INTERROMPER O ORADOR QUE SE DESVIAR DA QUESTÃO EM DEBATE OU FALAR SEM O RESPEITO DEVIDO À CÂMARA OU A QUALQUER DE SEUS MEMBROS, ADVERTINDO-O E, EM CASO DE INSISTÊNCIA, CASSANDO-LHE A PALAVRA, PODENDO, AINDA SUSPENDER A SESSÃO, QUANDO NÃO ATENDIDO E SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM EXIGIREM; “I” - CHAMAR A ATENÇÃO DO ORADOR QUANDO SE ESGOTAR O TEMPO A QUE TEM DIREITO; E POR ÓBVIO FAZER CUMPRIR TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL; I - O TEMPO DE FALA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO FICA RESTRITO E IMPRORROGÁVEL AO PRAZO DE 15 MIN; II - NO QUE CONCERNE AOS APARTES, ESTES FICAM RESTRITOS PELO PRAZO DE 01 MINUTO, RESTRITO, A APENAS UM APARTE PARA CADA VEREADOR; ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, 08 DE MARÇO DE 2021. _______________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
08/03/2021        
Nomeação: 013/2021 - COLETIVA
  • PORTARIA Nº 013/2021 EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO REGIMENTO INTERNO. R E S O L V E: ART. 1º - CONCEDER UMA (01) DIÁRIA AO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO ATÉ A CIDADE DE MOSSORÓ/RN A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS PERTINENTES JUNTO A ARF – RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS NO PROCESSO REFERENTE; ART. 2º - PARA A COBERTURA DAS DESPESAS DA REFERIDA VIAGEM O SENHOR VEREADOR ACIMA CITADO RECEBERÁ UMA (1) DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), REFERENTE A VIAGEM FEITA NA DATA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2019 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; PARÁGRAFO ÚNICO: RATIFICA-SE QUE O VALOR DA DIÁRIA É DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME DECRETO LEGISLATIVO 001/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019, PUBLICADO EM 11 DE MARÇO DE 2019 E, DISPONÍVEL PARA CONSULTA NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://WWW.CAMARASAOMIGUEL.RN.GOV.BR; ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
19/01/2021        

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