Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 013/2021 EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO REGIMENTO INTERNO. R E S O L V E: ART. 1º - CONCEDER UMA (01) DIÁRIA AO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO ATÉ A CIDADE DE MOSSORÓ/RN A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS PERTINENTES JUNTO A ARF – RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS NO PROCESSO REFERENTE; ART. 2º - PARA A COBERTURA DAS DESPESAS DA REFERIDA VIAGEM O SENHOR VEREADOR ACIMA CITADO RECEBERÁ UMA (1) DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), REFERENTE A VIAGEM FEITA NA DATA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2019 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; PARÁGRAFO ÚNICO: RATIFICA-SE QUE O VALOR DA DIÁRIA É DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME DECRETO LEGISLATIVO 001/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019, PUBLICADO EM 11 DE MARÇO DE 2019 E, DISPONÍVEL PARA CONSULTA NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://WWW.CAMARASAOMIGUEL.RN.GOV.BR; ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL