Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 014/2021 EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO REGIMENTO INTERNO. CONSIDERANDO QUE, CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58 III E ART. 67 DA LEI Nº 8.666/93, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS, ATRAVÉS DE UM REPRESENTANTE; E CONSIDERANDO QUE, OS ÓRGÃOS PÚBLICA DEVEM MANTER A FIGURA DO GESTOR DE CONTRATO, FORMALMENTE DESIGNADO, DURANTE TODA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM EDILIDADE. R E S O L V E: ART. 1º - DESIGNAR, A SENHORA ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO, INSCRITA NO CPF SOB Nº 057.153.254-39, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTORA DE CONTRATOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 032/2016 DO TCE/RN. ART. 2º - AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO DIA 01 DE JANEIRO 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. SÃO MIGUEL/RN 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL