Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 035/2021 EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E AINDA REGULARIZAR A INSERÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES ATINENTES À ESPÉCIE, INSERTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL; CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS OU ANTIECONÔMICOS, O QUE OS TORNA INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº. 8.666/1993, E SUAS ALTERAÇÕES; O DECRETO Nº. 99.658/90; O DECRETO 6.087/2007. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E/OU INSERÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME A LEI Nº. 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO DESFAZIMENTO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTA CÂMARA MUNICIPAL; R E S O L V E: ART. 1º - INSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E/OU INSERÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 2º - NOMEAR PARA COMPOR A COMISSÃO ENCARREGADA DE REALIZAR O INVENTÁRIO DO ANO DE 2021 DOS BENS TANGÍVEIS MÓVEIS E INTANGÍVEIS DESTA SECRETARIA, OS SEGUINTES SERVIDORES: I – ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO – PRESIDENTE, DIRETORA GERAL DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PORTARIA N.º 001/2021 DATADA DE 05 DE JANEIRO DE 2021. II - REGELA MARIA DE SOUZA ANDRADE - MEMBRO COMUM, CHEFE DE GABINETE DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PORTARIA N.º007/2021 DATADA DE 05 DE JANEIRO DE 2021. III - MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE LIMA – SECRETÁRIO, TESOUREIRA, DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PORTARIA N.º 005/2021 DATADA DE 05 DE JANEIRO DE 2021. ART. 3º - COMPETE AOS MEMBROS DA PRESENTE COMISSÃO AVALIAR A SITUAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS, COM BASE NAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: I - BOM – EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO; II - OCIOSO – EM PERFEITAS CONDIÇÕES, MAS NÃO ESTÁ SENDO USADO PELA UNIDADE; III - RECUPERÁVEL – EM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E ECONOMICAMENTE VIÁVEL; IV - ANTIECONÔMICO – QUANDO SUA MANUTENÇÃO FOR ONEROSA OU SEU RENDIMENTO PRECÁRIO E OBSOLETO; V - IRRECUPERÁVEL – QUANDO INUTILIZADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA E SUA RECUPERAÇÃO FOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DE SUA AQUISIÇÃO. ART. 4º - COMPETE AINDA A PRESENTE COMISSÃO IDENTIFICAR, ENTRE OS BENS INSERVÍVEIS, SE EXISTEM BENS QUE POSSAM SER REALOCADOS DENTRO DO ÓRGÃO OU DESTINADOS A OUTROS ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 5º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ____________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL