Portaria Nº 035/2021 Em 13 de dezembro de 2021 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E AINDA REGULARIZAR A INSERÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a existência de inúmeros bens móveis de propriedade desta Câmara Municipal, classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos, o que os torna inservíveis para a administração pública. CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações; o Decreto nº. 99.658/90; o Decreto 6.087/2007. CONSIDERANDO a necessidade da constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação e/ou Inserção e Desfazimento de Bens Públicos e a nomeação de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme a Lei nº. 8.666/93 e demais legislação correlata. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios para a realização do desfazimento dos bens móveis inservíveis desta Câmara Municipal; R E S O L V E: Art. 1º - Instituir Comissão Permanente de Avaliação e/ou Inserção e Desfazimento de Bens Públicos no âmbito desta Câmara Municipal. Art. 2º - Nomear para compor a Comissão encarregada de realizar o inventário do ano de 2021 dos bens tangíveis móveis e intangíveis desta Secretaria, os seguintes servidores: I – ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO – Presidente, Diretora Geral desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 001/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. II - REGELA MARIA DE SOUZA ANDRADE - Membro Comum, Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal conforme portaria n.º007/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. III - MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE LIMA – Secretário, Tesoureira, desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 005/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. Art. 3º - Compete aos membros da presente Comissão avaliar a situação dos bens inservíveis, com base nas seguintes características: I - Bom – em perfeitas condições de uso; II - Ocioso – em perfeitas condições, mas não está sendo usado pela unidade; III - Recuperável – em possibilidade de recuperação e economicamente viável; IV - Antieconômico – quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário e obsoleto; V - Irrecuperável – quando inutilizado para o fim a que se destina e sua recuperação for superior a 50% do valor de sua aquisição. Art. 4º - Compete ainda a presente Comissão identificar, entre os bens inservíveis, se existem bens que possam ser realocados dentro do órgão ou destinados a outros órgãos Administração Pública por meio da regulamentação adequada. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 13 de dezembro de 2021. ____________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
Portaria Nº 034/2021 Em 29 de novembro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal; R E S O L V E: Art. 1º - Adiar a sessão ordinária que aconteceria em data de 02 de dezembro de 2021, para o dia 09 de dezembro do corrente ano às 09hs00min na sede desta Câmara Municipal, na forma regimental. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 29 de novembro de 2021. ____________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
Portaria Nº 032/2021 Em 04 de novembro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal no referido período; R E S O L V E: Art. 1º - Antecipar a sessão ordinária que aconteceria em data de 11 de novembro de 2021, para o dia 09 de novembro do corrente ano às 09hs00min na sede desta Câmara Municipal, na forma regimental. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 04 de novembro de 2021. _______________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal
CONCEDER UMA DIÁRIA A SENHORA MARIA LUZITHÂNIA MARIA DE AQUINO SILVA - SECRETÁRIA LEGISLATIVA, PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 004/2021, INSCRIÇÃO NO CPF Nº 087.113.174-93, E AINDA 01 (UMA) DIÁRIA A SENHORA EDNA GOMES FERNANDES - ASSESSORA DE MÍDIAS - PROCESSO Nº 003/202. INSCRITA NO CPF SOB Nº 112.590.294-92, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO STÉ A CIDADE DE NATAL/RN.
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