Resumo
REQUER OFICIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE, NO INTUITO DE SE FAZER CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 7, INSIO I ALÍNEA "B" DA LEI Nº 12/2014 NO QUE CONCERNE O PAGAMENTO DOS QUINQUENIOSDOS SERVIDORES INATIVOS, PRINCIPALMENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.