Resumo
PROVIDENCIAR COLOCAÇÃO DE PLACAS ESTABELECENDO VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NOS PRÉDIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO 1 DA LEI FEDERAL 13.146/2015, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO.