Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA E Nº 13.104/2015 - LEI DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN