FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS RELATIVO A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/08/2017 09:00:01 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 31/08/2017 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/08/2017 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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