Resumo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2002) REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, ONDE AUTORIZA A COBRANÇA DO ISS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ASSIM COMO OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ESTA MUNICIPALIDADE.