DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÔES PÚBLICA, INCLUSIVE AGENCIAS BANCARIAS PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 12/12/2019 09:00:00 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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