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REQUERIMENTO Nº 064/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021 – VERBAL

EXMO. SR. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES,
EU, ALYSON CLEITON DA SILVA, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 6º INCISO VI, ARTIGO 295, INCISO I E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN NO SEU ARTIGO 30, INCISO I, E ARTIGO 36, INCISO III; VEM REQUERER, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE O SETOR COMPETENTE, QUAL SEJA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE SEJA REALIZADO UMA AUDITORIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO ENFRETAMENTO DO COVID – 19, PERFAZENDO UM MONTANTE DE 8 (OITO) MILHÕES, UTILIZADOS NA GESTÃO PASSADA DE JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO NO BIÊNIO DE 2020.
J U S T I F I C A T I V A

NOBRES PARES, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA NAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO COVID – 19, RECEBIDOS NO ÚLTIMO ANTES, 2020, NA GESTÃO DE JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO.
O PEDIDO QUE ORA FAZEMOS, SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL COMO FORMAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO. O PROPÓSITO ESPECÍFICO DESTE REQUERIMENTO ESTÁ EM CONTRIBUIR PARA O APROFUNDAMENTO DO DEBATE SOBRE AS ESTRATÉGICAS MAIS ADEQUADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CULTURA QUE POSSIBILITE UM CONTROLE EFICAZ CONTRA A CORRUPÇÃO .

N. TERMOS
P. DEFERIMENTO

GABINETE DO VEREADOR ALYSON CLEITON DA SILVA,
SÃO MIGUEL/RN, 23 DE MARÇO DE 2021.


VER. ALYSON CLEITON DA SILVA – PP