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REQUERIMENTO Nº 067/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021

EXMO. SR. ALAN CAMPOS ALVES, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
SENHORES VEREADORES,
EU, JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, VEREADOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VI, ARTIGO 295, INCISO I E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN NO SEU ART. 30º, INCISO I, E ART. 36º, INCISO III; VEM REQUERER, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES, SOLICITAR A EXCELENTÍSSIMA SENHORA FÁTIMA BEZERRA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AO MESMO TEMPO REFORÇAR TAL SOLICITAÇÃO JUNTO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL PARA QUE SEJA VIABILIZADA A UNIFICAÇÃO ESTRUTURAL DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL E MILITAR DESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN.
J U S T I F I C A T I V A
COM OS CUMPRIMENTOS DE ESTILO, APRESENTO-LHE, DORAVANTE, JUSTIFICATIVA AO REQUERIMENTO VERBAL 067/2021, PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA DE SÃO MIGUEL/RN NO DIA 17 DE MARÇO DE 2021, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL RESPECTIVA.
A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN É EXERCIDA EM COOPERAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E PELA GUARDA MUNICIPAL LOCAL, DESVELADOS À PREVENÇÃO DE DELITOS, INVESTIGAÇÃO E REPRESSÃO DOS INFRATORES, BEM COMO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
MERECE DESTACAR, AINDA, A SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO PARA COM O COMBATE À CRIMINALIDADE DESTA URBE, QUER SEJA ASSESSORANDO A INVESTIGAÇÃO COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DOS INFRATORES, QUER SEJA POR MERA INTIMIDAÇÃO À PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS.
DE OUTRO VÉRTICE, IMPORTA REVELAR QUE O IMÓVEL O QUAL HOSPEDA PROVISORIAMENTE A SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL É DE PROPRIEDADE PRIVADA, SENDO ESTE ALUGADO PELO ESTADO PARA TANTO. SIMILARMENTE, A MATRIZ DA GUARDA MUNICIPAL LOCAL FUNCIONA INTERINAMENTE EM UM ESPAÇO PÚBLICO READAPTADO.
NOUTRO VÉRTICE, O PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO MIGUEL/RN, EMBORA POSSUA SEDE PRÓPRIA E INDEPENDENTE DAS DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA MUNICIPAL, AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO IMÓVEL MERECEM CERTOS REPAROS.
ALÉM DISSO, NENHUM DOS SETORES MENCIONADOS ACOMODAM PRESOS CONDENADOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, TAMPOUCO AQUELES SUSCETÍVEIS AO RECOLHIMENTO CAUTELAR DA LIBERDADE. OPORTUNAMENTE, CABE MENCIONAR QUE OS INFRATORES, APÓS OS PROCEDIMENTOS DA PRAXE POLICIAL INVESTIGATIVA, SÃO ENCAMINHADOS, VIA DE REGRA, AO COMPLEXO PENAL REGIONAL DE PAU DOS FERROS/RN.
ASSIM, À VISTA DAS PROPOSIÇÕES REVELADAS NAS ESTROFES ALHURES, AS LIDERANÇAS DOS DEPARTAMENTOS DE SEGURANÇA QUE PRESTAM SERVIÇO A ESTE MUNICÍPIO, EM REUNIÃO COM O PREFEITO MUNICIPAL E COM REPRESENTANTES DESTA CASA LEGISLATIVA, EM COMUNHÃO DE ENTENDIMENTOS, IDEALIZARAM A FUNDAÇÃO DE UMA DELEGACIA ÚNICA, INCLINADA A SEDIAR TODOS OS SETORES DA SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL.
NESTE SENTIR, CONSIDERANDO A VIABILIDADE E A CONSEQUENTE DA REALIZAÇÃO PROPOSTA, ÀS UNIDADE POLICIAS DESTA URBE EXERCERIAM OS SEUS OFÍCIOS RESPECTIVAMENTE ALINHADOS AS SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, E COM TOTAL ENGAJAMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE SI.
ASSIM, COM FITO DE PROPORCIONAR AOS DITOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA MELHORES CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DE TRABALHO, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, GARANTIR A REGULAR E EFETIVA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA PRAXE POLICIAL, O VEREADOR JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, EXARA O PRESENTE REQUERIMENTO.
N. TERMOS;
P. DEFERIMENTO.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, 17 DE MARÇO DE 2021.


VER. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO – PP
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL