DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN A INSTITUIR E REALIZAR ANUALMENTE A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA FISCAL DENOMINADA "SHOW DE PRÊMIOS COM IPTU EM DIA", MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL - RN AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR - IGR POTIGUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI Nº 419/99, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI Nº 408-A/99, QUE ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÃO MIGUEL/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS (EMULTI), NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
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