AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN A INSTITUIR E REALIZAR ANUALMENTE A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA FISCAL DENOMINADA "SHOW DE PRÊMIOS COM IPTU EM DIA", MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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