DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ATRAVÉS DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS E SECRETARIAS, ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 510.000,00.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 378.000,00.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DA ÁREA TOTAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, MEDINDO 40.055,85 M² (QUARENTA MIL E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS), COM O TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS, SENHOR FRANCISCO GLAUBER SOUSA BESSA, PORTADOR DO CPF Nº 032.078.574-26, SENHOR ISOMAR CESÁRIO SOARES, PORTADOR DO CPF Nº 548.898.803-30 E A SENHORA DANYELLE AMANDA SOUZA BARBALHO SOARES, PORTADORA DO CPF Nº 048.695.134-04, MEDINDO 45.596,64 M² (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOSE E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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