DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021, 01 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e ainda a Lei Orçamentária Municipal e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece norma orçamentária correlata deste Poder Legislativo. DECRETA: Art. 1º - Remanejar Dotação Orçamentária por Anulação de Dotação no Orçamento Geral da Câmara de Vereadores, conforme especificações da tabela I. Tabela I UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA TOTAL GERAL 100.000,00 YUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA TOTAL GERAL 10.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a anulação parcial e total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43 § 1º inciso III, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, conforme tabela ll. Tabela II UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 1.1 AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL GERAL 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA TOTAL GERAL 10.000,00 Art. 3º - Este decreto retroage sua vigência em 01 de novembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 01 de novembro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021, 29 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece os pontos facultativos deste Poder Legislativo DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal de São Miguel/RN na data de 01 de novembro de 2021 – segunda-feira, em decorrência do feriado nacional de 02 de novembro. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 29 de outubro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021, 04 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece os pontos facultativos deste Poder Legislativo DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal de São Miguel/RN na data de 11 de outubro de 2021 – segunda-feira, em decorrência do feriado nacional de 12 de outubro. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 04 de outubro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÃMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, ASSIM COMO DEMAIS REUNIÕES, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DA COVID-19 E ASSEMELHADOS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 DE, 02 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARA LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA LOURENÇO DA SILVA, MÃE DA SENHORA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 208,§1º alínea d do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CONSIDERANDO o falecimento da mãe da Senhora Vereadora SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA. CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público micaelense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da Coletividade, DECRETA: Art. 1º Luto Oficial, pelo falecimento da Senhora MARIA LOURENÇO DA SILVA Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Legislativo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial deste Município. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO DO RECESSO PARLAMENTAR EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA DELIBERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS/LDO DO MINICÍPIO DE SÃO MIGUEL /RN E ADOTA OYTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A “COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO VEREADOR VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA (BIL) PARA HOMENAGEAR AS PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS QUE PRESTARAM SERVIÇO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU QUE DESEMPENHARAM FUNÇÃO PÚBLICA A BEM DO INTERESSE DO MUNICÍPIO.
Concede o Titulo de Cidadão Micaelense ao Senhor AGNALDO BERNARDO DOMINGOS DE SOUZA, conforme Art. 208, §1º, alínea d, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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