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Lista de leis

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  • DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 510.000,00.

  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 378.000,00.

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DA ÁREA TOTAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, MEDINDO 40.055,85 M² (QUARENTA MIL E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS), COM O TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS, SENHOR FRANCISCO GLAUBER SOUSA BESSA, PORTADOR DO CPF Nº 032.078.574-26, SENHOR ISOMAR CESÁRIO SOARES, PORTADOR DO CPF Nº 548.898.803-30 E A SENHORA DANYELLE AMANDA SOUZA BARBALHO SOARES, PORTADORA DO CPF Nº 048.695.134-04, MEDINDO 45.596,64 M² (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOSE E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 1.500.000,00.

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CRIANDO HIPÓTESE DE FONTE DA RECEITA DO FUNPREV DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL PROMOVEU AS ADEQUAÇÕES DAS NORMAS ATINENTES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN EM ATENÇÃO ÁS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO HIPÓTESE DE REGRA DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MINICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CRIA A FUNÇÃO DE EDUCADOR FISÍCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE, ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO NAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO-CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 900.000,00.

  • "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • REGULAMENTA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CRIA "COMPLEMENTO SALARIAL" AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AO QUE DETERMINA O ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.333, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO À DIOCESE DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 238.119,78.

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA, VIGILANTE, GUARDA NOTURNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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