Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e Regulamento dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo Nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.

Promulgada em 03 de Abril de 1990.