Institui o Plano Municipal de Educação na conformidade com o Plano Nacional de Educação e a Lei Orgânica do Município de São Miguel/RN.

Dispõe sobre a denominação de Avenida Vereador Raimundo Laurindo de Holanda e dá outras providências.

Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS às empresas instaladas prestem serviços de informática ou congêneres que se instalem na zona rural do Município de São Miguel/RN.

Cria o Conselho Municipal da Juventude e Cidadania de São Miguel - COMJUVC e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município, altera os dispositivos da Lei Municipal Nº 558/2005 e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Juventude e Cidadania e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da academia ao ar livre situada no Parque da Lagoa de Cristiano Jerônimo Nunes e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio São Pedro de Vereador Eliseu Gonçalves de Queiroz e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Cachoeira de Empresário Leônidas Gonçalves da Costa e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua Constância Alves de Almeida e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua Vicente Correia Neto e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de São Miguel e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de São Miguel a Associação Dragon Tiger de Karatê - ADTK e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua Antônia Maria de Jesus e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências , composição e regulamentação do Conselho da Cidade de São Miguel e dá outras providências.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e Regulamento dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo Nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.

Promulgada em 03 de Abril de 1990.