ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CRIANDO HIPÓTESE DE FONTE DA RECEITA DO FUNPREV DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A FUNÇÃO DE EDUCADOR FISÍCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE, ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO NAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO-CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MINICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 900.000,00.
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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